AREsp 2750407 - DECISAO

AREsp 2750407 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a irregularidade na representação processual não foi sanada: o substabelecimento juntado foi posterior à interposição do recurso, o que não supre o vício conforme a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ; além disso, a petição posterior ficou preclusa; determino, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: SERGIO MURILO FERREIRA MAIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa

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Parties

SERGIO MURILO FERREIRA MAIA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 substabelecimento outorgado em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a irregularidade na representação processual não foi sanada: o substabelecimento juntado foi posterior à interposição do recurso, o que não supre o vício conforme a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ; além disso, a petição posterior ficou preclusa; determino, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Não conhecer da petição de fls. 565/566 por preclusão consumativa em relação à petição de fls. 562/564.