AREsp 2746296 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento dentro do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; as petições apresentadas fora do prazo sofreram preclusão temporal; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: LECI DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

LECI DE SÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 preclusão temporal pela não regularização no prazo
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento dentro do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; as petições apresentadas fora do prazo sofreram preclusão temporal; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...