AREsp 2749843 - DECISAO

AREsp 2749843 - DECISAO

Indefereu‑se a dilação de prazo por falta de justa causa; constatou‑se que a representação processual estava irregular e não foi saneada no prazo concedido, sendo preclusiva qualquer tentativa posterior de regularização (petição de fls. 877/900), motivo pelo qual incide a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso; determinou‑se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual
  2. 2 preclusão consumativa quanto à regularização da representação
  3. 3 inadmissão do recurso especial por falta de regularização

Ratio Decidendi

Indefereu‑se a dilação de prazo por falta de justa causa; constatou‑se que a representação processual estava irregular e não foi saneada no prazo concedido, sendo preclusiva qualquer tentativa posterior de regularização (petição de fls. 877/900), motivo pelo qual incide a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso; determinou‑se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Indefiro o pedido de dilação do prazo.
  • Não conheço do recurso.