AREsp 2671314 - DECISAO

AREsp 2671314 - DECISAO

Houve deficiência na representação processual do advogado signatário e, apesar de intimada para sanar o vício, a parte apresentou procurações sem o nome do referido patrono, razão pela qual, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula nº 115/STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; por consequência, não se admite a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC nesta hipótese.

Parties
Agravante: MARIA APPARECIDA NEVES DO AMARAL; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/representação (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Honorários Sucumbenciais, Súmula 115/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Honorários Sucumbenciais Súmula 115/stj Súmula 7/stj

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Parties

MARIA APPARECIDA NEVES DO AMARAL

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/representação (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na representação processual do advogado signatário
  2. 2 juntada extemporânea/insuficiente de procuração
  3. 3 aplicação da Súmula nº 115/STJ por descumprimento de intimação para sanar vício

Ratio Decidendi

Houve deficiência na representação processual do advogado signatário e, apesar de intimada para sanar o vício, a parte apresentou procurações sem o nome do referido patrono, razão pela qual, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula nº 115/STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; por consequência, não se admite a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC nesta hipótese.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.