AREsp 2746830 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos porque os recorrentes não regularizaram a representação (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e procederam ao recolhimento de custas com indicação errônea do número do processo de origem, não sanando os vícios após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; decidiu-se também pela majoração dos honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: GLENICE ALVES TEIXEIRA; Recorrente: AURELINO IVO DIAS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recursos Especiais
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

GLENICE ALVES TEIXEIRA

Recorrente

AURELINO IVO DIAS e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento das custas (número do processo de origem indicado de forma errônea)
  3. 3 não regularização dos vícios após intimação

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos porque os recorrentes não regularizaram a representação (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e procederam ao recolhimento de custas com indicação errônea do número do processo de origem, não sanando os vícios após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; decidiu-se também pela majoração dos honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso já fixados nas instâncias de origem, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.