AREsp 2704022 - DECISAO

AREsp 2704022 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa à procuração eletrônica (art. 10, § 2º, MP 2.200-2/2021), e por reconhecer que a extinção do processo estava corretamente fundamentada na falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 76, §1º, I, e art. 485, IV, do CPC), não sendo exigida intimação pessoal nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: PERSEU SANTOS RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração Eletrônica, Prequestionamento, Extinção Do Processo, Abandono De Causa, Intimação Pessoal
Processo Civil Representação Processual Procuração Eletrônica Prequestionamento Extinção Do Processo Abandono De Causa Intimação Pessoal

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Parties

PERSEU SANTOS RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 validade/integridade de procuração eletrônica não emitida pela ICP-Brasil
  3. 3 extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa à procuração eletrônica (art. 10, § 2º, MP 2.200-2/2021), e por reconhecer que a extinção do processo estava corretamente fundamentada na falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 76, §1º, I, e art. 485, IV, do CPC), não sendo exigida intimação pessoal nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.