AREsp 2665338 - ACORDAO

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Porquanto a agravante, devidamente intimada para regularizar a representação processual, deixou de juntar a cadeia completa de procurações/substabelecimentos no prazo assinalado, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula n. 115 do STJ, sendo inadmissível a regularização tardia por preclusão temporal; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula N. 115 Do STJ, Preclusão Temporal, Assinatura Eletrônica
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula N. 115 Do STJ Preclusão Temporal Assinatura Eletrônica

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 intimação para regularização da representação processual não atendida
  3. 3 preclusão temporal da juntada tardia de procuração/substabelecimento

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante, devidamente intimada para regularizar a representação processual, deixou de juntar a cadeia completa de procurações/substabelecimentos no prazo assinalado, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula n. 115 do STJ, sendo inadmissível a regularização tardia por preclusão temporal; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.