AREsp 2679014 - ACORDAO

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A ausência de regularização da representação processual no prazo legal impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 115 do STJ, e a juntada posterior de procuração não saneia o vício, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

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Parties
Agravante: ISRAEL NICOLAU DE SOUZA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Representação Processual, Súmula N. 115 Do STJ, Conhecimento Do Recurso, Irregularidade Na Representação
Direito Processual Penal Representação Processual Súmula N. 115 Do STJ Conhecimento Do Recurso Irregularidade Na Representação

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Parties

ISRAEL NICOLAU DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento Ao Agravo Regimental

  1. 1 Se a ausência de regularização da representação processual no prazo legal impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de regularização da representação processual no prazo legal impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 115 do STJ, e a juntada posterior de procuração não saneia o vício, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.