AREsp 2679014 - ACORDAO
A ausência de regularização da representação processual no prazo legal impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 115 do STJ, e a juntada posterior de procuração não saneia o vício, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.
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- Parties
- Agravante: ISRAEL NICOLAU DE SOUZA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Representação Processual, Súmula N. 115 Do STJ, Conhecimento Do Recurso, Irregularidade Na Representação
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Parties
ISRAEL NICOLAU DE SOUZA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se a ausência de regularização da representação processual no prazo legal impede o conhecimento do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
A ausência de regularização da representação processual no prazo legal impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 115 do STJ, e a juntada posterior de procuração não saneia o vício, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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