AREsp 2654924 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte, intimada por meio eletrônico por sua advogada para regularizar a representação em razão do falecimento do único sócio-representante, não sanou o vício apesar de ter praticado ato processual posterior; além disso, não havia informações sobre os herdeiros para intimação pessoal, e o art. 313, § 2º, II, do CPC permite a utilização de outros meios de divulgação, razão pela qual a decisão de extinção foi mantida e o agravo foi desprovido.

Parties
Autor: Apelante; Único Sócio E Representante Legal Da Pessoa Jurídica (falecido): Sr. Mário do Couto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Representação Processual, Habilitação De Herdeiros/espólio, Intimação Pessoal Vs. Divulgação Por Outros Meios, Súmulas Do STJ E STF, Extinção Do Processo Por Falta De Representação
Processual Civil Direito Das Sucessões Direito Empresarial Execução (embargos À Execução) Representação Processual Habilitação De Herdeiros/espólio Intimação Pessoal Vs. Divulgação Por Outros Meios Súmulas Do STJ E STF +1 more

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Parties

Apelante

Autor

Sr. Mário do Couto

Único Sócio E Representante Legal Da Pessoa Jurídica (falecido)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 49-A e 1.028 do CC e do art. 485, § 1º, do CPC
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do espólio/sucessores para regularização da representação processual
  3. 3 Se o falecimento do sócio acarreta extinção da pessoa jurídica ou exige habilitação/regularização da representação nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte, intimada por meio eletrônico por sua advogada para regularizar a representação em razão do falecimento do único sócio-representante, não sanou o vício apesar de ter praticado ato processual posterior; além disso, não havia informações sobre os herdeiros para intimação pessoal, e o art. 313, § 2º, II, do CPC permite a utilização de outros meios de divulgação, razão pela qual a decisão de extinção foi mantida e o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.