AREsp 2760474 - DECISAO

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Não conheço do agravo/recurso especial por ausência de regularização da representação processual (procuração/substabelecimento) nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Art. 85, §11 Do CPC, Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj +2 more

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo/recurso especial por ausência de regularização da representação processual (procuração/substabelecimento) nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...