AREsp 2750808 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual mediante a juntada da procuração/cadeia de substabelecimento no prazo assinalado, incidindo a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento; além disso, foi determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias originárias.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos
  2. 2 não regularização do vício no prazo assinalado
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual mediante a juntada da procuração/cadeia de substabelecimento no prazo assinalado, incidindo a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento; além disso, foi determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias originárias.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...