AREsp 2436996 - ACORDAO

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Como a parte recorrente foi regularmente intimada para juntar procuração e cadeia de substabelecimento e não o fez no prazo, houve preclusão temporal, incidindo a Súmula 115/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial, razão por que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: EVANDRO THIAGO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substituição/substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Processo Penal Processo Civil Representação Processual Procuração Substituição/substabelecimento Admissibilidade De Recurso Preclusão Temporal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

EVANDRO THIAGO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 possibilidade de regularização extemporânea
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente foi regularmente intimada para juntar procuração e cadeia de substabelecimento e não o fez no prazo, houve preclusão temporal, incidindo a Súmula 115/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial, razão por que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento).

Orders

  • Agravo regimental desprovido.