REsp 2176008 - DECISAO

REsp 2176008 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial em razão da irregularidade na representação processual, por inexistir procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, nos termos da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, seja aplicada majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: GOLD PORTO VELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, §11, Do CPC
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 85, §11, Do CPC

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Parties

GOLD PORTO VELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 aplicação da Súmula n. 115/STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial em razão da irregularidade na representação processual, por inexistir procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, nos termos da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, seja aplicada majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...
  • Publique-se.