AREsp 2731708 - DECISAO

AREsp 2731708 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento do advogado que subscreveu eletronicamente o recurso, foi intimada a regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC/2015 e deixou transcorrer o prazo, e a jurisprudência do STJ exige que o subscritor eletrônico possua procuração nos autos, de modo que o vício não foi sanável por embargos.

Parties
Embargante: R & F COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Assinatura Eletrônica, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Assinatura Eletrônica Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Súmula 115/stj Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

R & F COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à subscrição do recurso por advogado constituído
  2. 2 ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento ao subscritor eletrônico
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força do tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento do advogado que subscreveu eletronicamente o recurso, foi intimada a regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC/2015 e deixou transcorrer o prazo, e a jurisprudência do STJ exige que o subscritor eletrônico possua procuração nos autos, de modo que o vício não foi sanável por embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.