REsp 2176404 - DECISAO

REsp 2176404 - DECISAO

Não conhecimento do recurso em razão de irregularidade na representação processual: a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou o vício quando intimada; a jurisprudência exige outorga anterior à interposição, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NADIA MACACARI CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

NADIA MACACARI CUSTODIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração válida e completa à época da interposição do recurso
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição para suprir vício de representação
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ em caso de irregularidade de representação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso em razão de irregularidade na representação processual: a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou o vício quando intimada; a jurisprudência exige outorga anterior à interposição, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.