AREsp 2730508 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante, apesar de intimada para sanar a ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento, não regularizou a representação no prazo concedido, de modo que o recurso é considerado inexistente à luz da Súmula n. 115/STJ.

Parties: Agravante: MICHELE DOMINGOS DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula N. 115/stj, Regularização De Vício Processual

Processo Penal Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula N. 115/stj Regularização De Vício Processual

Case Brief

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Parties

MICHELE DOMINGOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

1 Existência de recurso diante da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
2 Incidência da Súmula n. 115/STJ quando não há regularização da representação no prazo
3 Efeito de juntada extemporânea da procuração/substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 115/STJ.