AREsp 2762564 - DECISAO

AREsp 2762564 - DECISAO

Por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não tendo a recorrente sanado o vício no prazo, aplica‑se a Súmula 115/STJ e, assim, não se conhece do recurso; caso haja prévia fixação de honorários, determina‑se sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALEXANDRA ARAUJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALEXANDRA ARAUJO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não saneamento do vício dentro do prazo

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não tendo a recorrente sanado o vício no prazo, aplica‑se a Súmula 115/STJ e, assim, não se conhece do recurso; caso haja prévia fixação de honorários, determina‑se sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.