AREsp 2760627 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo por ausência de regularização da representação processual (não juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento), aplicando a Súmula n.115/STJ, e, quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MADEIREIRA MATINHA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MADEIREIRA MATINHA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 não juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n.115/STJ pela não regularização do vício

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo por ausência de regularização da representação processual (não juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento), aplicando a Súmula n.115/STJ, e, quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art.85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.