AREsp 2768325 - DECISAO

AREsp 2768325 - DECISAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e inércia da parte após intimação para sanar a irregularidade, aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: COMSEDER COOPERATIVA DE ASSISTENCIA MEDICA DOS SERVIDORES DA SUPLAN E DO DER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMSEDER COOPERATIVA DE ASSISTENCIA MEDICA DOS SERVIDORES DA SUPLAN E DO DER LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e inércia da parte após intimação para sanar a irregularidade, aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.