AREsp 2767240 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes anteriores à interposição do recurso
2. 2 impossibilidade de regularização ex nunc quando outorga de poderes é posterior à interposição
3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade de representação processual: a procuração e/ou cadeia de substabelecimento juntadas conferiram poderes ao subscritor em data posterior à interposição dos recursos, não tendo a parte regularizado o vício quando intimada, motivo pelo qual se aplica a Súmula n. 115/STJ e determina-se o não conhecimento do recurso; caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...