AREsp 2767805 - DECISAO

AREsp 2767805 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a procuração/substabelecimento juntado apresentou outorga de poderes em data posterior à interposição do agravo/recurso especial, não havendo regularização tempestiva do vício de representação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, por conseguinte, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: JULIANO REZENDE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JULIANO REZENDE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 procuração/substabelecimento outorgado em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração/substabelecimento juntado apresentou outorga de poderes em data posterior à interposição do agravo/recurso especial, não havendo regularização tempestiva do vício de representação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, por conseguinte, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...