AREsp 2719242 - DECISAO

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Como a cadeia de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso estava incompleta no momento da interposição, aplicam-se as regras do CPC/2015; tendo sido regularmente intimada para regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC e não o fazendo, e diante do entendimento consolidado de que a assinatura eletrônica vincula o documento ao titular do certificado digital que deve possuir procuração nos autos, impõe-se a incidência da Súmula 115/STJ, com consequente rejeição dos embargos por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: JOAO ROMAO BORGES - ESPÓLIO; Embargante: MARIA EMILIA ANTUNES ROMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Assinatura Eletrônica, Súmula 115/stj, Preclusão, Embargos De Declaração
Processual Civil Processo Eletrônico Previdenciário Representação Processual Procuração Substabelecimento Assinatura Eletrônica Súmula 115/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOAO ROMAO BORGES - ESPÓLIO

Embargante

MARIA EMILIA ANTUNES ROMAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ
  3. 3 vinculação do certificado digital ao subscritor da peça eletrônica

Ratio Decidendi

Como a cadeia de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso estava incompleta no momento da interposição, aplicam-se as regras do CPC/2015; tendo sido regularmente intimada para regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC e não o fazendo, e diante do entendimento consolidado de que a assinatura eletrônica vincula o documento ao titular do certificado digital que deve possuir procuração nos autos, impõe-se a incidência da Súmula 115/STJ, com consequente rejeição dos embargos por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa