AREsp 2243530 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Seguimento Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo De Instrumento/internal Review

Legal Issues

1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
2. 2 existência de autorização contratual para representação pela imobiliária
3. 3 caráter sanável ou insanável do vício de representação

Ratio Decidendi

Não houve omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, pois a matéria acerca da representação e da exigência contratual foi expressamente analisada pelo Tribunal de origem que concluiu tratar-se de defeito de representação sanável, passível de correção mediante juntada de procurações ou intimação para constituição de novo procurador (arts. 76, §1º, I, e 317 do CPC/2015). Tratando-se de matéria de reavaliação do conteúdo jurídico aplicado pelo tribunal estadual, incidiu a Súmula 284 do STF, impedindo o seguimento do recurso especial; por isso, o agravo é desprovido. Além disso, foi aplicada majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.