AREsp 2738852 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve regularização da representação processual no prazo improrrogável de 5 dias após intimação, sendo aplicáveis as regras do CPC/2015; ausente a cadeia completa de procuração/substabelecimento para a subscritora do recurso e prevalecendo jurisprudência que exige procuração nos autos para o subscritor eletrônico, não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição que justificassem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: CELZAIR FERREIRA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum
Processo Penal Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Tempus Regit Actum

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Parties

CELZAIR FERREIRA DE SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 em razão da data da intimação
  3. 3 possibilidade de sanar irregularidade após intimação para regularização

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve regularização da representação processual no prazo improrrogável de 5 dias após intimação, sendo aplicáveis as regras do CPC/2015; ausente a cadeia completa de procuração/substabelecimento para a subscritora do recurso e prevalecendo jurisprudência que exige procuração nos autos para o subscritor eletrônico, não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição que justificassem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.