AREsp 2757979 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), e, tendo a parte sido intimada e não sanado o vício no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual
  2. 2 falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 inadmissão do recurso por não regularização no prazo concedido

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), e, tendo a parte sido intimada e não sanado o vício no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.