AREsp 2757086 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não regularizando o vício dentro do prazo apontado, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 incidência da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício
  3. 3 majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não regularizando o vício dentro do prazo apontado, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.