AREsp 2756895 - DECISAO

AREsp 2756895 - DECISAO

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e por não ter a parte regularizado o vício no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IVANILDE MADRONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVANILDE MADRONA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 não regularização do vício no prazo concedido
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por ausência de representação

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e por não ter a parte regularizado o vício no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...