AREsp 2755387 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente representado por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, incindindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC, se já houver fixação anterior.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR DA SILVA CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR DA SILVA CANDIDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão do recurso por falta de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, incindindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC, se já houver fixação anterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.