AREsp 2757298 - DECISAO

AREsp 2757298 - DECISAO

Verificada a falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a inércia da parte após intimação para sanar o vício, o recurso não foi oportunamente regularizado, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; por consequência, não se conhece do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: CAMPESTRE BOLSAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CAMPESTRE BOLSAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 impossibilidade de regularização após intimação e aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a inércia da parte após intimação para sanar o vício, o recurso não foi oportunamente regularizado, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; por consequência, não se conhece do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determine-se a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.