REsp 2160336 - DECISAO

REsp 2160336 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à advogada que subscreveu eletronicamente o recurso (Dra. Steffany), e, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (inclusive Súmula 115/STJ e Enunciado Administrativo n.3), a ausência de procuração do titular do certificado digital impede o conhecimento do recurso, tendo a intimação para regularização não sido atendida.

Parties
Embargante: BORA BORA PRODUCOES E EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Certificado Digital, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 115/stj, Tempus Regit Actum
Processual Civil Processo Eletrônico Representação Processual Procuração Certificado Digital Não Conhecimento De Recurso Súmula 115/stj Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

BORA BORA PRODUCOES E EVENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor eletrônico do recurso
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 por força do princípio tempus regit actum e do Enunciado Administrativo n. 3/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ quando o advogado subscritor não possui procuração nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à advogada que subscreveu eletronicamente o recurso (Dra. Steffany), e, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (inclusive Súmula 115/STJ e Enunciado Administrativo n.3), a ausência de procuração do titular do certificado digital impede o conhecimento do recurso, tendo a intimação para regularização não sido atendida.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)
  • Publique-se.