AREsp 2756592 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ante a irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS ZANELLA DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE CARLOS ZANELLA DE MATTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não sanamento do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ante a irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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