AREsp 2749747 - DECISAO

AREsp 2749747 - DECISAO

Indefere-se o pedido de dilação de prazo por ausência de justa causa para sua concessão; como a representação processual não foi regularizada (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo interposto. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: RUBEM GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Indefiro o pedido de dilação do prazo e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Dilação De Prazo, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Dilação De Prazo Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

RUBEM GONCALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por falta de procuração/cadeia de substabelecimento
  2. 2 pedido de dilação de prazo para regularização sem comprovação de justa causa
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de dilação de prazo por ausência de justa causa para sua concessão; como a representação processual não foi regularizada (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo interposto. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Indefiro o pedido de dilação do prazo e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Orders

  • Indefiro o pedido de dilação do prazo.
  • Não conheço do recurso.