AREsp 2262396 - DECISAO

AREsp 2262396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque verificou-se, na análise dos documentos, que o substabelecimento em favor do advogado que representou a recorrente foi realizado com reserva e assinado por pessoa autorizada, afastando-se a preliminar de vício na representação; comprovou-se, ainda, erro no procedimento de intimação, razão pela qual os embargos de declaração devem ser novamente analisados pela origem.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF -; Parte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem Para Reanálise Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação
Processo Civil Direito Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Intimação

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF -

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Parte

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem Para Reanálise Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual por ausência/defeito na cadeia de substabelecimentos
  2. 2 alegada omissão no acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de intimação pessoal da parte para regularização de mandato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque verificou-se, na análise dos documentos, que o substabelecimento em favor do advogado que representou a recorrente foi realizado com reserva e assinado por pessoa autorizada, afastando-se a preliminar de vício na representação; comprovou-se, ainda, erro no procedimento de intimação, razão pela qual os embargos de declaração devem ser novamente analisados pela origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que os embargos de declaração opostos pela recorrente (fls. 510/515) sejam novamente analisados, afastada a preliminar referente ao vício na representação
  • Intimem-se