AREsp 2609067 - ACORDAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e por não ter a parte regularizado essa representação dentro do prazo improrrogável fixado após intimação, aplica-se o enunciado n. 115 da Súmula do STJ, não sendo possível conhecer do recurso; a juntada posterior do instrumento é incabível devido à preclusão.

Parties: Recorrente: VILMA SOUZA FAGUNDES e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj

Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj

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Parties

VILMA SOUZA FAGUNDES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial
2 intimação para regularização da representação processual não atendida
3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso).

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por ausência de regularização da representação processual.