AREsp 2594532 - ACORDAO

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A ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nos autos do recurso especial, não suprida dentro do prazo legal após regular intimação, configura preclusão temporal e impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 932, parágrafo único, do CPC, justificando o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: RAFAEL BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento não regularizadas dentro do prazo (preclusão), incidindo a Súmula n. 115/STJ.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Penal Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL BEZERRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 possibilidade de regularização extemporânea
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

A ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nos autos do recurso especial, não suprida dentro do prazo legal após regular intimação, configura preclusão temporal e impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 932, parágrafo único, do CPC, justificando o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento não regularizadas dentro do prazo (preclusão), incidindo a Súmula n. 115/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.