AREsp 2675363 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas; a parte foi intimada para regularizar a representação e, embora o CPC admita regularização posterior, o substabelecimento juntado possui data posterior à interposição dos recursos, não suprindo o vício, de modo que a insurgência não pode ser conhecida, conforme Súmula n. 115/STJ e precedentes.

Parties
Embargante: ANDRE RIBEIRO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula N. 115/stj, Embargos De Declaração, Regularização Da Representação
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula N. 115/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ANDRE RIBEIRO CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se a juntada de substabelecimento com data posterior à interposição do recurso regulariza a representação processual
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ em casos de ausência de procuração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas; a parte foi intimada para regularizar a representação e, embora o CPC admita regularização posterior, o substabelecimento juntado possui data posterior à interposição dos recursos, não suprindo o vício, de modo que a insurgência não pode ser conhecida, conforme Súmula n. 115/STJ e precedentes.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se.