AREsp 2746853 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual (procuração/substabelecimento), havendo preclusão consumativa em razão da apresentação anterior que consumou o prazo de regularização; aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo determinada, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TECNO FLEX IND E COM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preparo, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preparo Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

TECNO FLEX IND E COM LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade no preparo e na representação processual
  3. 3 preclusão consumativa em razão de tentativa intempestiva de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual (procuração/substabelecimento), havendo preclusão consumativa em razão da apresentação anterior que consumou o prazo de regularização; aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo determinada, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...