AREsp 2626130 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque não foi juntada procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial; sendo a parte pessoa jurídica, deixou de demonstrar quem são seus representantes legais com poderes de outorga, incide a Súmula n. 115 do STJ, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932 do CPC/2015.

Parties
Representante/mandatária: Imobiliária ZELAR IMÓVEIS LTDA.; Recorrente: FLAVIO ROBERTO PRAXEDES FRANCO; Requerida/recorrida: ESCOLINHA CRIANÇA FELIZ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substituição/substabelecimento De Poderes, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substituição/substabelecimento De Poderes Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

Imobiliária ZELAR IMÓVEIS LTDA.

Representante/mandatária

FLAVIO ROBERTO PRAXEDES FRANCO

Recorrente

ESCOLINHA CRIANÇA FELIZ LTDA.

Requerida/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento aos subscritores do agravo e do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação, pela pessoa jurídica, de que o outorgante da procuração é seu representante legal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque não foi juntada procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial; sendo a parte pessoa jurídica, deixou de demonstrar quem são seus representantes legais com poderes de outorga, incide a Súmula n. 115 do STJ, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Decisão da Presidência mantida.