AREsp 2660751 - ACORDAO

AREsp 2660751 - ACORDAO

Não tendo a parte comprovado que o advogado subscritor do recurso detinha poderes na data da interposição e não estando apresentada a cadeia completa de procurações/substabelecimentos que outorgasse tais poderes, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando-se inexistente o recurso na instância especial; por isso, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Para Regularização Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GAFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 115/STJ por ausência de procuração do subscritor do recurso
  2. 2 necessidade da cadeia completa de substabelecimento e procuração que a fundamente
  3. 3 impossibilidade de reconhecer substabelecimento sem procuração de outorga prévia

Ratio Decidendi

Não tendo a parte comprovado que o advogado subscritor do recurso detinha poderes na data da interposição e não estando apresentada a cadeia completa de procurações/substabelecimentos que outorgasse tais poderes, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando-se inexistente o recurso na instância especial; por isso, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar, no presente caso, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15; advertir sobre a possibilidade de aplicação de penalidades em caso de utilização de expedientes protelatórios.