AREsp 2661245 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque, apesar de intimada para sanar o vício, a parte não regularizou a representação processual; o substabelecimento juntado foi insuficiente para conferir poderes ao subscritor do agravo e a procuração existente em outro processo não apensado não surte efeito no STJ, aplicando-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula n. 115/STJ.

Parties
Agravante: AGRICOLA M K LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso não conhecido por ausência de regularização da representação processual.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Honorários Advocatícios

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Parties

AGRICOLA M K LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo diante da ausência de regularização da representação processual
  2. 2 eficácia de procuração juntada em outro processo não apensado
  3. 3 aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, apesar de intimada para sanar o vício, a parte não regularizou a representação processual; o substabelecimento juntado foi insuficiente para conferir poderes ao subscritor do agravo e a procuração existente em outro processo não apensado não surte efeito no STJ, aplicando-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso não conhecido por ausência de regularização da representação processual.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso por ausência de regularização da representação processual.