AREsp 2668425 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não apresentou instrumento válido que conferisse poderes ao subscritor do recurso na data da interposição; o substabelecimento juntado era insuficiente (assinatura vinculada a outro certificado digital, data posterior e ausência de procuração), de modo que, por aplicação da Súmula 115/STJ e da disciplina dos arts. 76 e 932 do CPC/15, o recurso especial e o agravo são inexistentes na instância especial e não podem ser conhecidos.

Parties
Agravante: ALESSANDRA DE ALMEIDA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade Recursal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA DE ALMEIDA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ pela ausência de procuração nos autos
  2. 2 Suficiência de substabelecimento datado após a interposição do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de regularização da representação após intimação (arts. 76 e 932, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não apresentou instrumento válido que conferisse poderes ao subscritor do recurso na data da interposição; o substabelecimento juntado era insuficiente (assinatura vinculada a outro certificado digital, data posterior e ausência de procuração), de modo que, por aplicação da Súmula 115/STJ e da disciplina dos arts. 76 e 932 do CPC/15, o recurso especial e o agravo são inexistentes na instância especial e não podem ser conhecidos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 no presente caso.