AREsp 2757209 - DECISAO

AREsp 2757209 - DECISAO

Por não ter sido juntada a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não tendo a parte saneado o vício dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda, quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Incidência da Súmula 115/STJ pela não regularização do vício
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não tendo a parte saneado o vício dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda, quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça