AREsp 2756282 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da irregularidade na representação processual (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento produzida em data anterior à interposição do recurso) não sanada oportunamente, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o disposto no regimento interno.

Parties: Recorrente: CLEITON KIELSE BORDINI CRISOSTOMO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 November 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

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Parties

CLEITON KIELSE BORDINI CRISOSTOMO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade

Legal Issues

1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 irregularidade na representação procesual do recurso
3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...