AREsp 2592702 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recorrente não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, e a dispensa prevista no art. 1017, § 5º do CPC não se estende ao STJ, impondo-se a juntada do instrumento de mandato para interpor recurso nesta Corte.

Parties
Embargante: INTRA CONSTRUTORA LTDA.; Embargado: Espólio do Sr. PAULO COLOMBO PEREIRA DE QUEIROZ NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Agravo De Instrumento, Dispensa De Juntada De Procuração, Embargos De Declaração, Sanção Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Agravo De Instrumento Dispensa De Juntada De Procuração Embargos De Declaração Sanção Por Embargos Protelatórios

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Parties

INTRA CONSTRUTORA LTDA.

Embargante

Espólio do Sr. PAULO COLOMBO PEREIRA DE QUEIROZ NETO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 falha na juntada da cadeia de procuração/substabelecimento
  2. 2 aplicabilidade do art. 1017, § 5º do CPC ao STJ
  3. 3 possibilidade de regularização após intimação

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recorrente não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, e a dispensa prevista no art. 1017, § 5º do CPC não se estende ao STJ, impondo-se a juntada do instrumento de mandato para interpor recurso nesta Corte.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)