AREsp 2601934 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque a parte, devidamente intimada para suprir irregularidade da representação processual, não regularizou adequadamente a procuração (ausência de identificação do subscritor e de documentos constitutivos), inviabilizando a verificação de poderes e incidindo a Súmula 115/STJ, o que torna inexistente o recurso na instância especial, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: PECTUS ARAGUAIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Preclusão
Processual Civil Direito Civil Representação Processual Procuração Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

PECTUS ARAGUAIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não regulariza o vício de representação processual
  2. 2 A necessidade de juntada da cadeia completa de procurações e substabelecimentos para comprovar poderes do subscritor
  3. 3 A ausência de identificação do subscritor da procuração e de documentos constitutivos impede a verificação da regularidade da representação

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a parte, devidamente intimada para suprir irregularidade da representação processual, não regularizou adequadamente a procuração (ausência de identificação do subscritor e de documentos constitutivos), inviabilizando a verificação de poderes e incidindo a Súmula 115/STJ, o que torna inexistente o recurso na instância especial, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por PECTUS ARAGUAIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por irregularidade da representação processual