AREsp 2656484 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não juntou a procuração nem a cadeia completa de substabelecimento no prazo concedido; a procuração existente em outro processo não apensado não produz efeito perante o STJ, implicando a aplicação da Súmula 115/STJ, o que torna inexistente o recurso especial dirigido a esta Corte.

Parties
Agravante: NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Gratuidade De Justiça, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015, Arts. 76 E 932, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Gratuidade De Justiça Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 Arts. 76 E 932, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração nos autos impede o conhecimento do recurso especial/agravo
  2. 2 Se a procuração juntada em processo originário ou em processo conexo não apensado produz efeito no STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não juntou a procuração nem a cadeia completa de substabelecimento no prazo concedido; a procuração existente em outro processo não apensado não produz efeito perante o STJ, implicando a aplicação da Súmula 115/STJ, o que torna inexistente o recurso especial dirigido a esta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no presente caso.