AREsp 1081755 - ACORDAO

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O acórdão recorrido, com fundamento no exame das provas, concluiu que a procuração foi regularmente outorgada ao condomínio pelo síndico então investido dos poderes, com substabelecimentos válidos; sendo a matéria fático-probatória, é inadmissível seu reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, por se tratar de obrigação propter rem, a responsabilidade pelas cotas condominiais é solidária entre coproprietários sem exigir litisconsórcio necessário, razão pela qual aplicou-se a Súmula 83/STJ e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Maria Esther Kotolak; Agravado: Condomínio do Edifício Ravena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Cobrança De Cotas Condominiais, Litisconsórcio, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Representação Processual Cobrança De Cotas Condominiais Litisconsórcio Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Maria Esther Kotolak

Agravante

Condomínio do Edifício Ravena

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual do condomínio
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 natureza propter rem das cotas condominiais e solidariedade entre co-proprietários

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido, com fundamento no exame das provas, concluiu que a procuração foi regularmente outorgada ao condomínio pelo síndico então investido dos poderes, com substabelecimentos válidos; sendo a matéria fático-probatória, é inadmissível seu reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, por se tratar de obrigação propter rem, a responsabilidade pelas cotas condominiais é solidária entre coproprietários sem exigir litisconsórcio necessário, razão pela qual aplicou-se a Súmula 83/STJ e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula n. 83/STJ.