AREsp 2659851 - ACORDAO

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Como a parte, apesar de intimada, não comprovou que o advogado subscritor detinha poderes na data da interposição do recurso (os documentos apresentados eram posteriores à interposição), incidiu a Súmula 115/STJ, tornando o recurso inexistente na instância especial; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: GAFISA SPE - 113 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Representação Processual, Súmula 115/stj, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Representação Processual Súmula 115/stj Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

GAFISA SPE - 113 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual do subscritor do recurso
  2. 2 Incidência da Súmula 115/STJ
  3. 3 Data de outorga dos poderes (procuração/substabelecimento) em relação à data de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Como a parte, apesar de intimada, não comprovou que o advogado subscritor detinha poderes na data da interposição do recurso (os documentos apresentados eram posteriores à interposição), incidiu a Súmula 115/STJ, tornando o recurso inexistente na instância especial; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.