AREsp 2724604 - DECISAO

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Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 por força do marco temporal (intimação posterior a 18.3.2016); houve intimação para sanar o vício de representação no prazo de 5 dias nos termos do art. 76 c/c art. 932 e a parte deixou de fazê-lo; a petição apresentada fora do prazo não foi conhecida por preclusão temporal; a publicação no DJe foi regular e a delegação de atos meramente ordinatórios à Secretaria pela Resolução STJ/GP 15 é compatível com o art. 203, §4º do CPC; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material capazes de justificar acolhimento dos embargos, que foram rejeitados.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Preclusão Temporal, Intimação Por Certidão, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Delegação De Atos Meramente Ordinatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Preclusão Temporal Intimação Por Certidão Requisitos De Admissibilidade Recursal Delegação De Atos Meramente Ordinatórios

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão (fl. 357) possui caráter decisório capaz de gerar preclusão
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 e do prazo para saneamento do vício de representação
  3. 3 Validade da publicação no Diário de Justiça Eletrônico e da delegação de atos à Secretaria/Serventia

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 por força do marco temporal (intimação posterior a 18.3.2016); houve intimação para sanar o vício de representação no prazo de 5 dias nos termos do art. 76 c/c art. 932 e a parte deixou de fazê-lo; a petição apresentada fora do prazo não foi conhecida por preclusão temporal; a publicação no DJe foi regular e a delegação de atos meramente ordinatórios à Secretaria pela Resolução STJ/GP 15 é compatível com o art. 203, §4º do CPC; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material capazes de justificar acolhimento dos embargos, que foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.