AREsp 2667088 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque os patronos renunciaram ao mandato, a parte foi regularmente intimada para regularizar a representação e não o fez (intimação devolvida por mudança de endereço), caracterizando ausência de pressuposto processual nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (Súmula 115).
- Parties
- Agravante: MARCIO ENEI ALVES ARAÚJO NOGUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Representação Processual, Renúncia De Mandato, Intimação, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
MARCIO ENEI ALVES ARAÚJO NOGUEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 regularização da representação processual
- 2 renúncia de mandato de advogado
- 3 validação de intimação quando não comunicada mudança de endereço
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque os patronos renunciaram ao mandato, a parte foi regularmente intimada para regularizar a representação e não o fez (intimação devolvida por mudança de endereço), caracterizando ausência de pressuposto processual nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (Súmula 115).
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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